APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 180, CAPUT. RECEPTAÇÃO. LEI Nº 8.069/90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 244-B. CORRUPÇÃO DE MENORES. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA. Fatos ocorridos em 2009. Caso onde, após denúncia anônima, o... Ver íntegra da ementa adolescente E., irmão do acusado, foi encontrado em um matagal junto de uma motocicleta com registro de furto. Questionado, informou que a guardava a pedido do irmão. CORRUPÇÃO DE MENORES. Trata-se de crime formal, conforme Súmula n. 500 do e. STJ, logo, dispensável prova da efetiva corrupção. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Basilar no mínimo legal, um ano para cada crime. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. Réu que registra três condenações transitadas em julgado. Todavia, ao tempo dos fatos, nem mesmo havia tais sentenças condenatórias. Agravante afastada. Simples leitura do art. 63 do CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Em caso de concurso de crimes, a pena de cada um deles é levada em conta para análise da prescrição art. 119, CP. Ao tempo dos fatos, ainda em vigor a regra a admitir a contagem do prazo entre o fato e o recebimento da denúncia. Prazo prescricional de quatro anos. Período decorrido entre o marco inicial data dos fatos e a primeira causa interruptiva recebimento da denúncia , impondo a... declaração de extinção da punibilidade, ante a ocorrência da prescrição, conforme art. 107, V, e 109, VI, ambos do CP. DFECISÃO MONOCRÁTICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. APELO DEFENSIVO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. (Apelação Crime Nº 70076925692, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 05/10/2018)...