TJRS Apelação Crime-70077323020
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO
AO RÉU. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA DESTINAÇÃO DA DROGA A TERCEIROS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA PARA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO.
Ausência de...
Ver íntegra da ementa circunstâncias indicativas da destinação da droga a terceiros. Abordagem realizada em patrulhamento de rotina em ponto de
tráfico sem a identificação de usuários. Hipótese em que não ficou inequivocamente comprovada a incidência do tipo penal da
denúncia que é ter em depósito para fins de tráfico, nos termos do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, pois, em que pese
a quantidade de droga apreendida (186 gramas de crack), além da quantia de R$ 146,00, não há prova de que se destinava para
o tráfico. Não houve apreensão de nenhum outro elemento que justificasse o comércio ou traficância. Possibilidade que o acusado
também fosse usuário, conforme afirma em interrogatório. Ausência de maiores elementos que pudessem demonstrar de forma cabal
a prática da traficância. Absolvição que se impõe. APELAÇÃO CRIME PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70077323020, Terceira Câmara
Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em 03/10/2018)...
Ementa
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO
AO RÉU. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA DESTINAÇÃO DA DROGA A TERCEIROS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA PARA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO.
Ausência de...
Ver íntegra da ementa circunstâncias indicativas da destinação da droga a terceiros. Abordagem realizada em patrulhamento de rotina em ponto de
tráfico sem a identificação de usuários. Hipótese em que não ficou inequivocamente comprovada a incidência do tipo penal da
denúncia que é ter em depósito para fins de tráfico, nos termos do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, pois, em que pese
a quantidade de droga apreendida (186 gramas de crack), além da quantia de R$ 146,00, não há prova de que se destinava para
o tráfico. Não houve apreensão de nenhum outro elemento que justificasse o comércio ou traficância. Possibilidade que o acusado
também fosse usuário, conforme afirma em interrogatório. Ausência de maiores elementos que pudessem demonstrar de forma cabal
a prática da traficância. Absolvição que se impõe. APELAÇÃO CRIME PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70077323020, Terceira Câmara
Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em 03/10/2018)...Decisão
Acórdão
Data do Julgamento
:
03/10/2018
Classe/Assunto
:
Apelação
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rinez da Trindade
Comarca
:
Comarca de Passo Fundo
Tribunal
:
Tribunal de Justiça do RS
Seção
:
CRIME
Assunto cnj
:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Comarca
:
Comarca de Passo Fundo
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