EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DA REDUTORA DISPOSTA NO ART.33, §4º DA LEI DE DROGAS. Na hipótese, embora a prova dos autos não tenha sido suficiente para demonstrar que o réu possuísse verdadeira reiteração na prática do delito em... Ver íntegra da ementa testilha cuja conclusão somente poderia ser extraída através de investigações policiais mais aprofundadas seu histórico criminal demonstra que se pôs a executar atividade ilícita constante, com estado de espírito favorável à reiteração e transgressão das normas. O réu possui uma condenação provisória pela prática de crime desta mesma estirpe, praticado um ano após o presente (processo nº 001/2.17.0028215-6), em que inclusive foi beneficiado com a redutora legal, de modo que não há como reconhecer a prática do tráfico privilegiado, o qual visa atenuar a pena do traficante eventual, que fez daquele ato o único em sua vida. Para arrematar, o embargante não comprovou possuir ocupação lícita, razão pela qual deve ser indeferido o benefício, tal qual como reconhecido no voto majoritário. POR MAIORIA, DESACOLHERAM OS EMBARGOS INFRINGENTES. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70078670262, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em 05/10/2018)...