TJSC 1988.058155-5 (Acórdão)
EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESTIPÊNDIOS ESTABELECIDOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. DEDUÇÃO, PELO EXEQUENTE, DE INADEQUAÇÃO DA VIA. IMPROPRIEDADE. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. PAGAMENTO DO CORRESPONDENTE À GRATIFICAÇÃO E EQUIPARAÇÃO DE CARGO. FIXAÇÃO DE TERMO (ADESÃO AO REGIME JURÍDICO POSTERIOR). PEDIDO DE EXECUÇÃO MANEJADO SEM O LIMITADOR TEMPORAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ADEQUAÇÃO DO VALOR, DE ACORDO COM O EXAME TÉCNICO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. (TJSC, Embargos à Execução em Mandado de Segurança n. 1988.058155-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-03-2015).
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESTIPÊNDIOS ESTABELECIDOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. DEDUÇÃO, PELO EXEQUENTE, DE INADEQUAÇÃO DA VIA. IMPROPRIEDADE. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. PAGAMENTO DO CORRESPONDENTE À GRATIFICAÇÃO E EQUIPARAÇÃO DE CARGO. FIXAÇÃO DE TERMO (ADESÃO AO REGIME JURÍDICO POSTERIOR). PEDIDO DE EXECUÇÃO MANEJADO SEM O LIMITADOR TEMPORAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ADEQUAÇÃO DO VALOR, DE ACORDO COM O EXAME TÉCNICO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. (TJSC, Embargos à Execução em Mandado de Segurança n. 1988.058155-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-03-2015).
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Nao Informado
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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