APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RECURSO DO AUTOR. ESCREVENTE JURAMENTADO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA TRABALHISTA. LEI N. 8.935/94. AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELO REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA A INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "Compete à Justiça Estadual conhecer e julgar ação de reintegração movida por Escrevente de Tabelionato de Notas demitido por justa causa contra o titular da serventia." (CC n. 28.960, rel. Min. Paulo Gallotti, j. em 04.02.2002). PROCESSO EXTINTO POR INÉPCIA DA EXORDIAL. AUTOR COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO PERANTE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL, QUE PLEITEIA VERBAS DE CUNHO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. "As verbas originariamente devidas ao trabalhador celetista em razão de rescisão imotivada do seu contrato de trabalho, não são as mesmas quando a dispensa advém de contrato regido pelo Direito Administrativo. Somente devem ser asseguradas ao dispensado as verbas que o servidor estatutário teria direito quando de sua demissão, Revelando- se descabidos os pedidos de FGTS e multa respectiva, com base na Lei 8.036/90." (TJMG, AC n. 0145.09.5106764/ 001, rel. Des. Edilson Fernandes, j. em 04.09.2009). BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 12, DA LEI N. 1.060/50. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO NO PONTO. "Sendo o vencido beneficiário da justiça gratuita, é possível impor-se a condenação aos ônus sucumbenciais. Contudo, fica suspensa a obrigação pelo período de até cinco anos, enquanto persistir o estado de pobreza, extinguindo-se a dívida, após, pela sua prescrição quinquenal." (AC n. 2006.034067-2, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 08.10.2009). TENCIONADA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4°, DO CPC. RECURSO PROVIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2001.019864-9, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).