MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR PÚBLICO OBJETIVANDO RESTABELECER VANTAGEM PECUNIÁRIA DECORRENTE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL - AUTOS DEVOLVIDOS PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE - ART. 543-B, § 3º, DO CPC - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL - REVISÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E VANTAGENS PECUNIÁRIAS - DECESSO REMUNERATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS - QUESTÃO DECIDIDA PELO STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL FOI RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL - DECISÃO COLEGIADA MODIFICADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. "Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa." (STF, RE 594.296/MG, Rel. Min. Dias Tofolli, DJe 13-2-2012). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2002.002789-8, de Fraiburgo, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).