AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVO DE LEI ORGÂNICA MUNICIPAL CONDICIONANDO A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS, POR COMPRA OU PERMUTA, À PRÉVIA AVALIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SIMETRIA E DA AUTONOMIA DOS PODERES. DESPESA DEPENDENTE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. CONTROLE EXERCIDO ABSTRATAMENTE POR OCASIÃO DA APROVAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL. NOVA SUBMISSÃO À APROVAÇÃO DA CÂMARA A SIGNIFICAR REAPRECIAÇÃO DE TEMA JÁ DEBATIDO. MATÉRIA INTEGRALMENTE REGULADA PELA LEI DE LICITAÇÕES QUE DISPÕE ACERCA DA AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEQUENA MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE NECESSÁRIA À CONSECUÇÃO DO DESEMPENHO DA ATIVIDADE. DESRESPEITO AO PRIMADO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE EVIDENCIADA PARA A HIPÓTESE DE AQUISIÇÃO DE BENS. CIRCUNSTÂNCIA DIVERSA DA PERMUTA, PORQUANTO IMPLICA SIMULTANEAMENTE COMPRA E VENDA. IMPRESCINDIBILIDADE DE NORMA LEGISLATIVA AUTORIZADORA PARA A ALIENAÇÃO DE BENS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA NORMA. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2002.006899-9, de Barra Velha, rel. Des. Ronei Danielli, Órgão Especial, j. 04-03-2015).