APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, QUADRILHA, RECEPTAÇÃO (ART. 159, § 1º, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 180, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. QUATRO DAS SETE APELAÇÕES CONHECIDAS E APRECIADAS EM SEGUNDO GRAU. DEMAIS RECURSOS QUE NÃO FORAM CONHECIDOS, EM RAZÃO DE SEREM CONSIDERADOS DESERTOS. RÉUS FORAGIDOS À ÉPOCA. INTERPOSIÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL POR PARTE DE UM DOS ACUSADOS PARA QUE O RECURSO FOSSE CONHECIDO E JULGADO. ACOLHIMENTO POR ESTE JUÍZO AD QUEM. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DAS APELAÇÕES QUE NÃO HAVIAM SIDO CONHECIDAS. APELAÇÃO DO RÉU DANIELSON. CIENTIFICADO NOS AUTOS O FALECIMENTO DO APELANTE APÓS A INTERPOSIÇÃO RECURSAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS MOLDES DO ART. 107, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. APRECIAÇÃO DO RECURSO QUE FICA PREJUDICADA. RECURSO DOS DEMAIS RÉUS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO PARA O CRIME DE EXTORSÃO OU, AINDA, PARA O CRIME DE SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO SOBEJAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO NA HIPÓTESE. SEQUESTRO DE FAMILIARES DO TESOUREIRO DO BANCO PARA QUE ESTE ENTREGASSE OS MALOTES CONTENDO DINHEIRO QUE SE AMOLDA À CONDUTA DO DELITO PREVISTO NO ART. 159, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ADEMAIS, FATO QUE OBJETIVAVA A OBTENÇÃO DE VANTAGEM PATRIMONIAL O QUE TORNA IMPOSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO (ART. 148, CP). DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS EM RELAÇÃO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, ALÉM DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E PERSONALIDADE. PRESENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO NA SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO EM RELAÇÃO À REINCIDÊNCIA DE UM DOS RÉUS. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DE 1/3 NA TERCEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA ACERCA DA DELAÇÃO PREMIADA. CONFISSÃO DOS RÉUS QUE NÃO SERVIU PARA O RECONHECIMENTO DE TODOS OS AGENTES QUE COMETERAM OS CRIMES, ALÉM DE NÃO TER SIDO RECUPERADO O MONTANTE SUBTRAÍDO, AO MENOS EM VALOR CONSIDERÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE, TÃO-SOMENTE PARA FIXAR OS HONORÁRIOS DO DEFENSOR NOMEADO E, DE OFÍCIO, REDUZIR A PENA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2002.012667-0, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).