APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL QUE PROCEDEU, ANTERIORMENTE, À ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUTUÁRIO E EXTINGUIU, DE OFÍCIO, A PRESENTE AÇÃO. POSTERIOR DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFASTOU AS DETERMINAÇÕES PROFERIDAS EX OFFICIO E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM PARA PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DO APELO. REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO POR SORTEIO. RECURSO DO REQUERIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE LIMITAÇÃO, PELO TOGADO SINGULAR, DA ANÁLISE DA MATÉRIA INVOCADA EM CONTESTAÇÃO. PROVIMENTO. POSSIBILIDADE DO DEVEDOR ARGUIR TODA MATÉRIA DE DEFESA, A FIM DE IMPUGNAR O PLEITO EXORDIAL. "No prazo de resposta, portanto, é facultado ao devedor invocar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor. Essa é a dicção, inclusive, do art. 300 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da eventualidade, segundo o qual o réu deve aduzir na contestação tudo o quanto for necessário para a sua defesa" (Apelação Cível n. 2015.049132-4, de Orleans, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 20-8-2015). VERIFICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE SUPOSTA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA REALIZADA ENTRE AS PARTES E DE ENCARGOS ABUSIVOS INCIDENTES NA OPERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE CONTRATOS PRETÉRITOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO UNILATERAL PELO MUTUÁRIO QUE NÃO DEMONSTRA A CONCORDÂNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DA RENEGOCIAÇÃO. ADEMAIS, DISSONÂNCIA ENTRE AS ALEGAÇÕES E OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. MÉRITO. ENCARGOS ABUSIVOS. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA LEGAL. DESPROVIMENTO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO ENCARGO CONTRATADO. ENCARGOS MORATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL EM 2%. PROVIMENTO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. PLEITO DE VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. CABIMENTO DA COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL E DOS JUROS MORATÓRIOS, VEDADA, CONTUDO, A INCIDÊNCIA DE UM SOBRE O OUTRO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE, ANTE A NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO MUTUÁRIO AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2003.001145-5, de Içara, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).