EMBARGOS INFRINGENTES - PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - DIVERGÊNCIA NA CÂMARA ISOLADA - INTRODUÇÃO DE NOVAS NORMAS - ALTERAÇÃO INDIRETA DE LIMITE DE BENEFÍCIO - ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO POR IMPOSIÇÃO LEGAL - OPÇÃO FORMULADA POR BENEFICIÁRIOS - HIPÓTESE APARENTEMENTE VANTAJOSA - NOVA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - CONTRATO DE EXECUÇÃO DIFERIDA - ALTERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS EXISTENTES POR OCASIÃO DA OPÇÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - REGRAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR IMPREVISÍVEIS - REQUISITOS DEMONSTRADOS - APLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO - EMBARGOS REJEITADOS - RECURSO IMPROVIDO. A alteração extraordinária e excessivamente onerosa das condições econômicas de plano de previdência, após a opção dos beneficiários por novo plano de custeio com limitações ao salário de contribuição (também dos benefícios), acreditando-o vantajoso, autoriza a revisão do contrato, decretando-se a nulidade da escolha afetada pelo fato futuro imprevisto e determinando-se a devolução das partes ao contrato originário. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2003.007197-0, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 10-12-2014).