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Jurisprudência


TJSC 2003.007325-6 (Acórdão)

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DA MAGISTRATURA. EDITAL N. 23/2002. LIMINAR INDEFERIDA. JULGAMENTO COLEGIADO. RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO. WRIT EXTINTO. DECISÃO ANULADA PELO STJ. ANÁLISE DO PEDIDO INICIAL. PROVA OBJETIVA (PRIMEIRA FASE). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PELO IMPETRANTE. IRRESIGNAÇÃO VOLTADA PARA NOVE PERGUNTAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA QUESTÃO N. 40. MODIFICAÇÃO DA RESPOSTA DESTA PELA COMISSÃO. ITENS 'D' E 'E' CONSIDERADOS VÁLIDOS. PONTO NÃO COMPUTADO EM FAVOR DO IMPETRANTE. EXTENSÃO DAQUELE, APENAS, PARA OS CANDIDATOS QUE APRESENTARAM RECURSO ESPECÍFICO. REGULAMENTO N. 02/02-TJ QUE NÃO FAZIA PREVISÃO NESTES CASOS (CONSIDERAR CORRETAS DUAS RESPOSTAS). EXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO ESTABELECENDO QUE OS CASOS OMISSOS SERIAM RESOLVIDOS PELA COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO À ÉPOCA. ANÁLISE RESTRITIVA NA VIA MANDAMENTAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CERTAME ENCERRADO HÁ DOZE ANOS. SEGURANÇA DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2003.007325-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Órgão Especial, j. 19-03-2014).

Data do Julgamento : 19/03/2014
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Órgão Especial
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Capital
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