TJSC 2003.016918-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO AUTOR. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO QUE NÃO APRECIOU AS QUESTÕES E REQUERIMENTOS SUSCITADOS NA PEÇA DEFENSIVA E CONCEDEU PROVIMENTO NÃO SOLICITADO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2003.016918-0, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO AUTOR. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO QUE NÃO APRECIOU AS QUESTÕES E REQUERIMENTOS SUSCITADOS NA PEÇA DEFENSIVA E CONCEDEU PROVIMENTO NÃO SOLICITADO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2003.016918-0, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Denise Volpato
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Capital
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