TJSC 2004.003560-8 (Acórdão)
PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEVOLVIDO A ESTA CORTE ESTADUAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS A ESTA CÂMARA PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA REANÁLISE DA MATÉRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM AÇÃO REVISIONAL. ARTIGO 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA VIGENTE À ÉPOCA. AUTO-APLICABILIDADE RECONHECIDA. DIVERGÊNCIA COM O TEOR DA SÚMULA VINCULANTE N. 7. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AFASTADA. ABUSIVIDADE DAS TAXAS CONTRATADAS. SITUAÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL. MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2004.003560-8, de Braço do Norte, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).
Ementa
PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEVOLVIDO A ESTA CORTE ESTADUAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS A ESTA CÂMARA PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA REANÁLISE DA MATÉRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM AÇÃO REVISIONAL. ARTIGO 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA VIGENTE À ÉPOCA. AUTO-APLICABILIDADE RECONHECIDA. DIVERGÊNCIA COM O TEOR DA SÚMULA VINCULANTE N. 7. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AFASTADA. ABUSIVIDADE DAS TAXAS CONTRATADAS. SITUAÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL. MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2004.003560-8, de Braço do Norte, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Eron Pinter Pizzolatti
Relator(a)
:
Salim Schead dos Santos
Comarca
:
Braço do Norte
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