MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS EM ATIVIDADE. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A ORDEM PARA IMPEDIR O BLOQUEIO DE REMUNERAÇÃO NA PARTE QUE EXCEDEU O TETO. EC 41/03. LEI ESTADUAL N. 12.932/04. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 609.381/GO (TEMA 480/STF). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADQUIRIDO (ART. 5º, XXXVI) E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV). GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE RECONHECE O DIREITO APENAS A SERVIDOR APOSENTADO ANTES DA EC N. 41/03. NECESSIDADE DE RETRATAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. "'As disposições da EC n. 41/03, não podem retroagir para modificar ou suprimir direitos fundamentais legalmente consolidados sob a égide da legislação da época, sob pena de violar os princípios constitucionais do direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI) e da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, inciso XV), sobretudo porque, em se tratando de direitos e garantias individuais, estão abrigados de qualquer emenda pela cláusula pétrea inserta no art. 60, § 4º, inciso IV, da Constituição da República." (MS n. 2006.046402-0, Rel. Designado Des. Jaime Ramos, 8-7-2015)'." (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.059354-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 12-08-2015). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2004.007064-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-03-2016).