TJSC 2004.013090-2 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO E/OU DO ACÓRDÃO. PEDIDO DE REPUBLICAÇÃO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. "Se a parte comparece aos autos para arguir a irregularidade da intimação do acórdão, demonstrando, via de consequência, conhecimento do ato, correto o entendimento que fixa neste momento o termo inicial do prazo recursal" (STJ, AgRgCC n. 68.525, Min. Ari Pargendler; REsp n. 245.647, Min. Waldemar Zveiter; TJSC, AC n. 1998.013794-2, Des. Newton Trisotto; AI n. 2012.059307-6, Des. Paulo Roberto Camargo Costa). Cumpre à parte protocolizar o recurso próprio, se for o caso, e sustentar, como preliminar, a sua tempestividade. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2004.013090-2, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO E/OU DO ACÓRDÃO. PEDIDO DE REPUBLICAÇÃO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. "Se a parte comparece aos autos para arguir a irregularidade da intimação do acórdão, demonstrando, via de consequência, conhecimento do ato, correto o entendimento que fixa neste momento o termo inicial do prazo recursal" (STJ, AgRgCC n. 68.525, Min. Ari Pargendler; REsp n. 245.647, Min. Waldemar Zveiter; TJSC, AC n. 1998.013794-2, Des. Newton Trisotto; AI n. 2012.059307-6, Des. Paulo Roberto Camargo Costa). Cumpre à parte protocolizar o recurso próprio, se for o caso, e sustentar, como preliminar, a sua tempestividade. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2004.013090-2, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).
Data do Julgamento
:
18/06/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rodolfo Cézar Ribeiro da Silva Tridapalli
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Itajaí
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