APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. SUSTENTADA LEGALIDADE DO PROTESTO POR INDICAÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO, EMITIDO EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. TESE REPELIDA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE SUGERE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. ATO NOTARIAL, NO ENTANTO, IRREGULAR. PROTESTO DE BOLETO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ANTERIOR REMESSA DA DUPLICATA MERCANTIL QUE DEU ORIGEM AO BOLETO E DE RETENÇÃO DO TÍTULO POR PARTE DO DEVEDOR. MEDIDA NECESSÁRIA, A TEOR DO ART. 21, § 3º, DA LEI N. 9.492/97. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU PREJUDICAR A PARTE ADVERSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2004.015816-5, de Xaxim, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).