TJSC 2004.022961-5 (Acórdão)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA OU DEMOLIÇÃO E CONSTRUÇÃO DE NOVA CADEIA PÚBLICA. ACÓRDÃO QUE EXTINGUIU A AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO DO RECLAMO PELO STJ PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DA AÇÃO E DETERMINAR QUE O TRIBUNAL A QUO SE PRONUNCIE À RESPEITO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA A SER DIRIMIDA PELA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBANOS. NATUREZA CIVIL DO PROCEDIMENTO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2004.022961-5, de Curitibanos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA OU DEMOLIÇÃO E CONSTRUÇÃO DE NOVA CADEIA PÚBLICA. ACÓRDÃO QUE EXTINGUIU A AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO DO RECLAMO PELO STJ PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DA AÇÃO E DETERMINAR QUE O TRIBUNAL A QUO SE PRONUNCIE À RESPEITO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA A SER DIRIMIDA PELA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBANOS. NATUREZA CIVIL DO PROCEDIMENTO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2004.022961-5, de Curitibanos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).
Data do Julgamento
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Curitibanos
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