TJSC 2004.026036-1 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS. LEASING. MATÉRIA DECIDIDA EM CARÁTER DEFINITIVO PELO STJ EM APLICAÇÃO DO ART. 543-C DO CPC. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PARADIGMA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. TENTATIVA DE PROVOCAR NOVA DISCUSSÃO DA MATÉRIA DEBATIDA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2004.026036-1, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS. LEASING. MATÉRIA DECIDIDA EM CARÁTER DEFINITIVO PELO STJ EM APLICAÇÃO DO ART. 543-C DO CPC. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PARADIGMA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. TENTATIVA DE PROVOCAR NOVA DISCUSSÃO DA MATÉRIA DEBATIDA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2004.026036-1, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Júlio César Knoll
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Tubarão
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