APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUCIONAL AJUIZADA NOS IDOS DE 1999, LASTREADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROLATADO POR ESTA CÂMARA QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NA FORMA DO ART. 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DETERMINANDO AO EMBARGADO A JUNTADA AOS AUTOS DOS CONTRATOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES, NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUCIONAL. INTERREGNO QUE TRANSCORRE IN ALBIS. AUTOS QUE, AINDA QUE SEM TAL DETERMINAÇÃO, RETORNAM À COMARCA DE ORIGEM. JUÍZO A QUO QUE INTIMA NOVAMENTE O BANCO EXEQUENTE QUE, DESTA VEZ, APRESENTA OS DOCUMENTOS. INEFICÁCIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTINTA NA FORMA PREVIAMENTE ADVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS A CARGO DO APELADO, POSTO QUE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2004.026446-2, de São José do Cedro, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).