TJSC 2004.032983-0 (Acórdão)
Reexame em apelação cível. Revisional. Contratos bancários. Recurso Especial. Decisão colegiada diversa da consagrada na Corte de Uniformização. Juros remuneratórios. Limitação à taxa legal. Manutenção do julgamento em prestígio à exegese do Código de Defesa do Consumidor. Comissão de permanência cumulada com juros moratórios e multa. Ajuste demonstrado no pacto de abertura de conta-corrente. Decisão modificada neste tema. (TJSC, Apelação Cível n. 2004.032983-0, de Timbó, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).
Ementa
Reexame em apelação cível. Revisional. Contratos bancários. Recurso Especial. Decisão colegiada diversa da consagrada na Corte de Uniformização. Juros remuneratórios. Limitação à taxa legal. Manutenção do julgamento em prestígio à exegese do Código de Defesa do Consumidor. Comissão de permanência cumulada com juros moratórios e multa. Ajuste demonstrado no pacto de abertura de conta-corrente. Decisão modificada neste tema. (TJSC, Apelação Cível n. 2004.032983-0, de Timbó, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).
Data do Julgamento
:
03/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Roberto Lepper
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Timbó
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