RECURSO DEVOLVIDO À CÂMARA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO, POR APLICAÇÃO DO ART 543-B, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 005/STF (RE N. 561.836). URV. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. PAGAMENTO SALARIAL QUE DEVERIA SE OPERAR NO DIA 20 DE CADA MÊS. INTELIGÊNCIA DO ART 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, ENTRETANTO, NÃO COINCIDENTE. POSSIBILIDADE DE ERRO NA CONVERSÃO DE VALORES. DIFERENÇA, SE EXISTENTE, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, DE Nº 123/1994, QUE ALTEROU O PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, COM O PROPÓSITO DE ABARCAR EVENTUAL PERDA NA CONVERSÃO. RESÍDUO, SE EXISTENTE, SÓ POSSÍVEL DE VERIFICAÇÃO CONTÁBIL. DECISÃO DA CÂMARA EM CONCORDÂNCIA COM O DECIDIDO NO TEMA 005/STF (RE 561.836). ACÓRDÃO IMPUGNADO PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO REAFIRMADO EM SUA INTEGRALIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2005.000488-3, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).