APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO EFETUADO EM 1987. VENDA DE PONTO COMERCIAL E EQUIPAMENTOS. ENTREGA DE APARTAMENTO COMO PARTE DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. RÉUS NÃO PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE CONCEDE SOMENTE A REPARAÇÃO PELOS ABALOS ANÍMICOS. RECURSO DOS AUTORES E DOS RÉUS. JULGAMENTO PELA CÂMARA APENAS DO APELO DOS DEMANDADOS, RECONHECENDO A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO DOS DEMANDANTES. ACÓRDÃO PARCIALMENTE RESCINDIDO, EM AÇÃO RESCISÓRIA, QUE DETERMINA O JULGAMENTO DO RECURSO DOS AUTORES. APELO DOS AUTORES. DANOS MATERIAIS. IMÓVEL ENTREGUE COMO PARTE DO PAGAMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. DEVER DOS DEMANDADOS EM ADIMPLIR SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO DO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL DEVIDO. DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DO BEM. FRUIÇÃO TEMPORÁRIA DO IMÓVEL PELOS DEMANDANTES QUANDO EXERCIAM A SUA POSSE PRECÁRIA. INDEFERIMENTO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DO PLEITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA COM A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE. Ante a impossibilidade de transferência de propriedade do imóvel entregue como parte do pagamento no negócio jurídico realizado entre os litigantes, o inadimplemento contratual dos compradores deve ser convertido em perdas e danos, com o dever destes em ressarcir integralmente o valor de mercado do imóvel, com correção monetária e juros de mora. Incontroverso que, por determinado período de tempo, os Autores exerceram a posse sobre o imóvel litigioso, ainda que esta fosse precária, inclusive residindo no apartamento, o pedido de ressarcimento das despesas relativas a sua fruição (condomínio, IPTU, contas de água e luz) é indevido, sob pena de enriquecimento ilícito da parte. É assente na jurisprudência que os honorários advocatícios, ajustados em contrato, representam ato voluntário e privado sem qualquer tipo de participação do vencido ou de terceiros. A indenização por danos materiais, representada pelos lucros cessantes, depende de provas robustas acerca da real perda que os requerentes tiveram com a inadimplência dos requeridos. (TJSC, Apelação Cível n. 2005.008982-9, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).