TJSC 2005.010983-9 (Acórdão)
EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUSÍDICO NOMEADO COMO CURADOR DO ATO. VERBA FIXADA QUE NÃO ULTRAPASSA DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESCINDIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DO VALOR PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DO FEITO. EXEGESE DO ART. 730, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. (TJSC, Pedido de Execução de Honorários Advocatícios em Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2005.010983-9, de São José do Cedro, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Órgão Especial, j. 05-03-2014).
Ementa
EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUSÍDICO NOMEADO COMO CURADOR DO ATO. VERBA FIXADA QUE NÃO ULTRAPASSA DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESCINDIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DO VALOR PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DO FEITO. EXEGESE DO ART. 730, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. (TJSC, Pedido de Execução de Honorários Advocatícios em Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2005.010983-9, de São José do Cedro, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Órgão Especial, j. 05-03-2014).
Data do Julgamento
:
05/03/2014
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
São José do Cedro
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