EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ISS. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO PARA COBRANÇA DE ISS EM OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO DO EMBARGANTE SUSPENSOS ATÉ O JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA NO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSSIBILITADO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, DIANTE DA SOLUÇÃO DADA AO TEMA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO, COM FULCRO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. DIREITO DE TRIBUTAR AFETO AO MUNICÍPIO SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E, CONSEQUENTEMENTE, DA EXECUÇÃO. INVERSÃO COM ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2005.012003-9, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).