TJSC 2005.013852-4 (Acórdão)
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - STJ, RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 973.827 - ACÓRDÃO RETIFICADO PARA SE AMOLDAR AO ENTENDIMENTO DA SUPERIOR INSTÂNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - ÍNDICES DEMONSTRADOS - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. Havendo nos autos elementos capazes de demonstrar os índices numéricos contratados pelas partes, é permitida a capitalização de juros, nos moldes do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. JUROS REMUNERATÓRIOS - ORIENTAÇÃO DO STJ - APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SE AUSENTE A FIXAÇÃO PRÉVIA - CONTRATO NÃO APRESENTADO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO - INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CPC - MANUTENÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Inviável o atendimento da orientação advinda de recurso representativo de controvérsia se a parte não oferece elementos a propiciar a decisão judicial, apesar de instada. Precedente do Grupo de Câmaras de Direito Comercial da Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2005.013852-4, de Catanduvas, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).
Ementa
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - STJ, RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 973.827 - ACÓRDÃO RETIFICADO PARA SE AMOLDAR AO ENTENDIMENTO DA SUPERIOR INSTÂNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - ÍNDICES DEMONSTRADOS - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. Havendo nos autos elementos capazes de demonstrar os índices numéricos contratados pelas partes, é permitida a capitalização de juros, nos moldes do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. JUROS REMUNERATÓRIOS - ORIENTAÇÃO DO STJ - APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SE AUSENTE A FIXAÇÃO PRÉVIA - CONTRATO NÃO APRESENTADO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO - INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CPC - MANUTENÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Inviável o atendimento da orientação advinda de recurso representativo de controvérsia se a parte não oferece elementos a propiciar a decisão judicial, apesar de instada. Precedente do Grupo de Câmaras de Direito Comercial da Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2005.013852-4, de Catanduvas, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).
Data do Julgamento
:
18/02/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Catanduvas
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