TJSC 2005.018708-4 (Acórdão)
Reexame em apelação cível. Revisional. Contratos de cartão de crédito e empréstimo. Recurso Especial. Decisão colegiada diversa da consagrada na Corte de Uniformização. Juros remuneratórios. Limitação à taxa legal no pacto de cartão de crédito. Capitalização. Expurgo em ambas as avenças. Comissão de permanência cumulada com juros moratórios e multa. Contratação demonstrada no ajuste de empréstimo. Decisão modificada neste tema. (TJSC, Apelação Cível n. 2005.018708-4, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).
Ementa
Reexame em apelação cível. Revisional. Contratos de cartão de crédito e empréstimo. Recurso Especial. Decisão colegiada diversa da consagrada na Corte de Uniformização. Juros remuneratórios. Limitação à taxa legal no pacto de cartão de crédito. Capitalização. Expurgo em ambas as avenças. Comissão de permanência cumulada com juros moratórios e multa. Contratação demonstrada no ajuste de empréstimo. Decisão modificada neste tema. (TJSC, Apelação Cível n. 2005.018708-4, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Capital
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