APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES DO TRIBUTO SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI N. 406/68. RECENTE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECENDO COMO COMPETENTE PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO O MUNICÍPIO-SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO (RESP N. 1.060.210/SC). ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. Como os fatos geradores do tributo questionado (ISS) ocorreram sob a égide do Decreto-lei n. 406/68, é de ser aplicado o comando inserto em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28.11.2012), proferida em sede de recurso repetitivo fundado em idêntica questão de direito (art. 543-C, do CPC), segundo o qual a competência para a imposição do aludido imposto é do Município em que está a sede do estabelecimento prestador do serviço de arrendamento mercantil, de modo que exsurge cristalina a incompetência da Municipalidade acionada para exigi-lo in casu, circunstância determinativa do provimento do recurso para julgar procedente a ação anulatória cumulada com declaratória, invertendo-se, destarte, os honorários de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2005.021331-0, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).