AGRAVO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE NÃO ADMITIU EMBARGOS INFRINGENTES POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO NÃO CONHECIDO PELO COLENDO GRUPO COMERCIAL, POR ERRO GROSSEIRO EM SUA INTERPOSIÇÃO, JÁ QUE O RECURSO CABÍVEL CONTRA O DECISUM SUPRACITADO É O AGRAVO DO ART. 532 DO CÓDIGO BUZAID. DECISÃO REFORMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA IMPOSITIVA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO QUE DECORRE LOGICAMENTE DA APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE PELA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ADMITIU INFRINGENTES OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE, AO REJEITAR EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA AGRAVANTE, POR MAIORIA, APLICOU MULTA DE 1% SOBRE O VALOR CAUSA, DIANTE DO INTUITO PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES NESSE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 530 DO CÓDIGO DE RITOS. MATÉRIA ESTRITAMENTE PROCESSUAL. DECISÃO EXARADA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DA CONTENDA. ADEMAIS, JULGAMENTO DO APELO, EM QUE HOUVE APRECIAÇÃO DO MÉRITO, REALIZADA POR UNANIMIDADE. DECISÃO COMBATIDA MANTIDA. INFRINGENTES INADMITIDOS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2005.024829-6, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 11-12-2013).