TJSC 2005.032224-8 (Acórdão)
REAPRECIAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO, POR FORÇA DO ART. 543-B E § 3º DO CPC, À VISTA DO JULGAMENTO DO RE n. 439.796/RS, SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BENS OU MERCADORIA POR QUEM NÃO É SEU CONTRIBUINTE HABITUAL. FATO GERADOR OCORRIDO APÓS A EC N. 33/01. IMPOSTO DEVIDO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A POSIÇÃO ADOTADA NO STF. PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2005.032224-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).
Ementa
REAPRECIAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO, POR FORÇA DO ART. 543-B E § 3º DO CPC, À VISTA DO JULGAMENTO DO RE n. 439.796/RS, SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BENS OU MERCADORIA POR QUEM NÃO É SEU CONTRIBUINTE HABITUAL. FATO GERADOR OCORRIDO APÓS A EC N. 33/01. IMPOSTO DEVIDO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A POSIÇÃO ADOTADA NO STF. PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2005.032224-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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