TJSC 2005.032698-5 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU CONHECIMENTO A RECURSO ESPECIAL (ART. 543-C, § 7º, INC. I, DO CPC). CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO INSTRUMENTO. VEDAÇÃO À TAXA FLUTUANTE. FIXAÇÃO DE JUROS EQUIVALENTES À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PERIODICAMENTE PELO BACEN. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ EM JULGAMENTO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (TEMAS 233 E 234). EQUÍVOCO DE ENQUADRAMENTO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2005.032698-5, de Xanxerê, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Órgão Especial, j. 05-11-2014).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU CONHECIMENTO A RECURSO ESPECIAL (ART. 543-C, § 7º, INC. I, DO CPC). CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO INSTRUMENTO. VEDAÇÃO À TAXA FLUTUANTE. FIXAÇÃO DE JUROS EQUIVALENTES À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PERIODICAMENTE PELO BACEN. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ EM JULGAMENTO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (TEMAS 233 E 234). EQUÍVOCO DE ENQUADRAMENTO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2005.032698-5, de Xanxerê, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Órgão Especial, j. 05-11-2014).
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Xanxerê
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