MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONVERSÃO DA URV (LEI FEDERAL N. 8.880/1994). ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSEMP AFASTADA. EXTENSÃO SUBJETIVA DA LIDE COMO CONSEQUÊNCIA NATURAL DA TRANSINDIVIDUALIDADE E INDIVISIBILIDADE DO DIREITO TUTELADO. VIA ELEITA ADEQUADA, POR ENVOLVER QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO INOCORRENTES. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRETENSÃO DA IMPETRANTE SUBSUMIDA À APLICAÇÃO DO ART. 22 DA LEI N. 8.880/1994. DIREITO AO PERCENTUAL EQUIVALENTE OU PRÓXIMO DOS 11,98%, GENERICAMENTE ADMITIDOS COMO REPRESENTATIVO DA EQUIVOCADA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL. RECÁLCULO DOS RESPECTIVOS ESTIPÊNDIOS DEVIDO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. APURAÇÃO DO QUANTUM, ENTRETANTO, RELEGADA À AÇÃO PRÓPRIA OU À SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, ESTA POR OBSERVÂNCIA DO DEVER DE BOA ADMINISTRAÇÃO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, ADEMAIS, IMPLEMENTADA E APLAUDIDA EM OUTRAS INSTÂNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PAÍS AFORA. EXEMPLO A SER SEGUIDO. RECUPERAÇÃO DAS PERDAS QUE SÓ ALCANÇA OS SERVIDORES DA ÉPOCA DA DEFEITUOSA CONVERSÃO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA, COM ABSORÇÃO DA PERDA EXPERIMENTADA, TOTAL OU PARCIALMENTE, SÓ OCORRENTE, NO CASO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A PARTIR DA LEI COMPLEMENTAR N. 223/2002 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES. CIRCUNSTÂNCIA DEFLAGRADORA DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO DAS PERDAS QUE NÃO SE ETERNIZA, MAS SE LIQUIDA PELOS AUMENTOS SUBSEQUENTES, CONVOLADA A DIFERENÇA EVENTUALMENTE NÃO ASSIMILADA NO PLANO DE CARGOS E SALARIOS DE 2002. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA O EFEITO DO RECONHECIMENTO DA PERDA NA CONVERSÃO E DO DIREITO AO RECÁLCULO RESPECTIVO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2005.037590-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-12-2014).