APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA EMBARGANTE. 1. ALEGADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA. PROTESTO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS. MAGISTRADO QUE CORRETAMENTE CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREFACIAL AFASTADA. 2. PEDIDO INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, DIANTE DE ACORDO EFETUADO ENTRE OS SÓCIOS DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGANTE QUE FIGUROU COMO DEVEDORA NAS DUPLICATAS ENCAMINHADAS A PROTESTO, E INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE TERCEIRA PESSOA TENHA ASSUMIDO A DÍVIDA COM A ANUÊNCIA DO CREDOR. OBSERVÂNCIA AO ART. 299 DO CC E ART. 779, DO CPC/2015. 3. ALEGADA FALTA DE EXECUTIVIDADE DOS TÍTULOS QUE EMBASAM A EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE ACEITE. TESE AFASTADA. DUPLICATAS LEVADAS A PROTESTO POR INDICAÇÃO, DEVIDAMENTE ACOMPANHADAS DAS NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. CARACTERIZAÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. DEVEDORA/EMBARGANTE QUE SUSTENTA DESCONHECER AS ASSINATURAS APOSTAS NA NOTA FISCAL CONFIRMANDO A ENTREGA DAS MERCADORIAS. MERAS ALEGAÇÕES QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DESCARACTERIZAR A PROVA TRAZIDA PELO CREDOR. ÔNUS QUE COMPETIA À DEVEDORA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. II, DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Aposta assinatura do comprovante de entrega de mercadoria, compete ao devedor demonstrar que efetivamente desconhece a assinatura ali acostada, isto porque o ônus do fato desconstitutivo do direito do autor compete, nos termos do art. 333, II, do CPC, ao devedor" (Apelação Cível n. 2000.008138-8, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043117-5, de Guaramirim, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 12-09-2013). TÍTULOS APRESENTADOS PELA CREDORA QUE DETÉM EXECUTIVIDADE E SÃO HÁBEIS A FUNDAMENTAR A EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.001988-7, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2016).