AGRAVO REGIMENTAL.RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM TRÂMITE OBSTADO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM REGIMENTAL E DEVOLVIDO A ESTA CORTE POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. MÉRITO. SUPOSTAS LESÕES AOS INCISOS XXXV E LV DO ARTIGO 5º DA CF/88. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA MERAMENTE REFLEXA À CARTA REPUBLICANA. INDISPENSABILIDADE DE AVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, AINDA, QUANTO AO SEGUNDO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 279 DO STF. AFIRMAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 56/87. IRRELEVÂNCIA. ACÓRDÃO QUE SE PAUTA APENAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA SOLVER A DISCUSSÃO TRAZIDA A JUÍZO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF. NEGATIVA DE TRÂMITE MANTIDA, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2006.002331-2, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 20-11-2013).