APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO E PACTO ADJETO DE HIPOTECA, VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO INTENTADA POR DOIS AUTORES, CÔNJUGES ENTRE SI. FALECIMENTO DO VARÃO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO. SUSPENSÃO DO FEITO DETERMINADA PELO PRESIDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA (ART. 265, I, CO CPC) E DETERMINAÇÃO PARA QUE FOSSE PROMOVIDA A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS. FEITO PARALISADO POR CERCA DE UM ANO E MEIO. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO FEITO COM A AUTORA REMANESCENTE, CÔNJUGE DO DE CUJOS E SUA HERDEIRA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 1784 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DA ABERTURA DE INVENTÁRIO OU MESMO DA EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA QUE CABE, EM PRIMEIRO LUGAR, AO CÔNJUGE VIRAGO, POR FORÇA DO INCISO PRIMEIRO DO ART. 1.797 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ESPÓLIO OU AOS HERDEIROS, UMA VEZ QUE OS SEUS INTERESSES SÃO COMUNS E ESTÃO SENDO DEFENDIDOS E PRESERVADOS PELA PARTE SOBREVIVENTE. JULGAMENTO DO APELO, SOB PENA DE POSTERGAR-SE INDEFINIDAMENTE A SOLUÇÃO DA CONTENDA. INSURGÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. PLEITO DE AFASTAMENTO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL (PES/CP) COMO FATOR DE CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS E DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NESSE SENTIDO. CONTRATAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO MESMO ÍNDICE APLICADO AOS DEPÓSITOS DE POUPANÇA, ATUALMENTE A TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. X DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES CONTRATUIAS, UMA VEZ QUE O PEDIDO INICIAL SOMENTE REQUEREU A APLICAÇÃO DO PES/CP, ORA AFASTADO. INEXISTÊNCIA, EM CONSEQÜÊNCIA, DE VALORES A RESTITUIR. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO IMPOSITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.005015-1, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).