TJSC 2006.011942-4 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORES APOSENTADOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PRETENDIDO RECEBIMENTO DO ABONO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 13.135/2004, DIRECIONADO AOS PROFESSORES EM EFETIVO EXERCÍCIO EM SALA DE AULA. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE DENEGOU A ORDEM A UMA DAS IMPETRANTES POIS A RESPECTIVA INATIVAÇÃO OCORREU APÓS A EC Nº 41/03. DECISÃO REFORMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CORTE PARA NOVO JULGAMENTO, A FIM DE QUE A VERBA SEJA INCORPORADA AOS PROVENTOS DA RECORRENTE. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 3º DA EC Nº 47/05. EXIGÊNCIAS ATENDIDAS. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2006.011942-4, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-12-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORES APOSENTADOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PRETENDIDO RECEBIMENTO DO ABONO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 13.135/2004, DIRECIONADO AOS PROFESSORES EM EFETIVO EXERCÍCIO EM SALA DE AULA. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE DENEGOU A ORDEM A UMA DAS IMPETRANTES POIS A RESPECTIVA INATIVAÇÃO OCORREU APÓS A EC Nº 41/03. DECISÃO REFORMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CORTE PARA NOVO JULGAMENTO, A FIM DE QUE A VERBA SEJA INCORPORADA AOS PROVENTOS DA RECORRENTE. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 3º DA EC Nº 47/05. EXIGÊNCIAS ATENDIDAS. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2006.011942-4, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-12-2015).
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão