EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL - HIPÓTESES DE CABIMENTO TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ANTERIOR JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS ANULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO ARESTO IMPUGNADO, NO ENFRENTAMENTO DA ASSERTIVA TOCANTE À ADOÇÃO DA TABELA DE "CONTA GARANTIDA" EM AJUSTES DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE/PESSOA JURÍDICA - RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL MANTIDO POR PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO, PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE TABELA ESPECÍFICA NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO - ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SER OBSERVADA COMO PARÂMETRO AQUELA SOB A RUBRICA "CONTA GARANTIDA-PESSOA JURÍDICA" - OMISSÃO SANADA. À ausência de tabela específica do Banco Central do Brasil acerca dos juros remuneratórios referentes a contratos de cheque especial firmados por pessoa jurídica, esta Câmara tem adotado os percentuais divulgados sob a rubrica de "conta garantida - pessoa jurídica". CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 358, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ACOLHIMENTO DA OMISSÃO QUE DESCARACTERIZA O CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS - IMPOSIÇÃO AFASTADA. Uma vez reconhecida a alegada omissão no julgado, não se mostra cabível, por evidente, a condenação do embargante ao pagamento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dada a ausência de natureza protelatória dos embargos. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2006.013447-1, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).