AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. RETORNO DOS AUTOS AO GRUPO DE CÂMARAS PARA AS PROVIDÊNCIAS DO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC. JULGAMENTO DO LEADING CASE, QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM A APOSENTADORIA, FIXADO, PORÉM, COMO PRÉ-REQUISITO, A ANTERIORIDADE DE AMBOS OS BENEFÍCIOS A 11-11-1997 (LEI N. 9.528/1997). AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO EM 24-11-1994 E APOSENTADORIA EFETIVADA EM 2-6-1998. RESCISÃO DO ACÓRDÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. INDEVIDA, OUTROSSIM, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PORVENTURA RECEBIDOS PELA SEGURADA EM DECORRÊNCIA DA DECISÃO RESCINDIDA. "É incabível a devolução pelos segurados do Regime Geral da Previdência Social de valores recebidos por força de decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela, posteriormente revogada. Entendimento sustentado na boa-fé do segurado, sua condição de hipossuficiente e na natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Agravo regimental desprovido" (STF - ARE n. 736127/DF, Ministro Luiz Fux, j. 23-9-13) (destaque não constante do original) (TJSC, Ação Rescisória n. 2006.018738-6, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).