TJSC 2006.019799-2 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DOS AUTOS À SEGUNDA INSTÂNCIA PARA NOVA APRECIAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MEDIANTE O PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DOS EMBARGOS ANULADO. REAPRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO BANCO. SUSCITADA OMISSÃO QUANTO À CLÁUSULA PARA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS VÁLIDA. TESE ACOLHIDA. CONCESSÃO DO EFEITO INFRINGENTE PARA A CORREÇÃO DO ACÓRDÃO. LIMITAÇÃO DO JUROS À TAXA MÉDIA DO BACEN NO CONTRATO DE CONTA CORRENTE CHEQUE OURO. MANUTENÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRESERVAÇÃO TAL COMO LANÇADO NO COMANDO DA SENTENÇA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2006.019799-2, de Gaspar, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DOS AUTOS À SEGUNDA INSTÂNCIA PARA NOVA APRECIAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MEDIANTE O PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DOS EMBARGOS ANULADO. REAPRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO BANCO. SUSCITADA OMISSÃO QUANTO À CLÁUSULA PARA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS VÁLIDA. TESE ACOLHIDA. CONCESSÃO DO EFEITO INFRINGENTE PARA A CORREÇÃO DO ACÓRDÃO. LIMITAÇÃO DO JUROS À TAXA MÉDIA DO BACEN NO CONTRATO DE CONTA CORRENTE CHEQUE OURO. MANUTENÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRESERVAÇÃO TAL COMO LANÇADO NO COMANDO DA SENTENÇA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2006.019799-2, de Gaspar, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).
Data do Julgamento
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rodrigo Coelho Rodrigues
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Gaspar
Mostrar discussão