APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA FUNDAÇÃO RÉ. 1. MÉRITO. PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU SOB O ARGUMENTO DE NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORES QUE BUSCAM A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PELO DE CUJUS AO PLANO DE PECÚLIO FACULTATIVO. ADESÃO A REFERIDO PLANO COM MAIS 50 (CINQUENTA) ANOS DE IDADE E APÓS A APOSENTADORIA. REQUISITOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO MANUAL DE NORMAS, OS QUAIS IMPEDIRIAM SEU INGRESSO. AUSÊNCIA DE DEMOSNTRAÇÃO DA PLENA CIÊNCIA DO ADERENTE. INDUZIMENTO EM ERRO DO CONTRIBUINTE O QUAL EFETUOU PAGAMENTOS MENSAIS POR UMA DÉCADA. 1.1 CONDUTA DO APELANTE CONTRADITÓRIA E QUE FERE OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL. EXGESE DO ART. 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.2 APLICAÇÃO DA MÁXIMA NEMO POTESTE VENIRE CONTRA FACTUM PROPIUM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.3 ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO DEMANDADO, TENDO EM VISTA QUE RECEBEU OS PAGAMENTOS REALIZADOS PELO PARTICIPANTE, NEGANDO, PORÉM, A CONTRAPRESTAÇÃO AOS SEUS BENEFICIÁRIOS APÓS O SEU FALECIMENTO. CONDUTA QUE DEVE SER REPROCHADA SEGUNDO DICÇÃO DO ART. 964 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 2. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. 3. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO DO FUNDO QUE NÃO MERECE GUARIDA. RECEBIMENTO DE VALORES POR LONGO PERÍODO. PLANO QUE NÃO TEM VALIDADE PERANTE AS PARTES. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO. BENEFICIÁRIOS DO PARTICIPANTE QUE NUNCA PUDERAM USUFRUIR DA INDENIZAÇÃO PORQUANTO INVÁLIDA A AVENÇA CELEBRADA ENTRE AS PARTES. 4. INSURGÊNCIA DA FUNDAÇÃO QUANTO AO DIES A QUO DA FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINA CORRETAMENTE QUE OS VALORES SEJAM CORRIGIDOS A CADA PAGAMENTO INDEVIDO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 5. CONDENAÇÃO DA APELANTE DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE LEALDADE E BOA-FÉ DA PARTE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 05% (CINCO POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO DA CAUSA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.024351-2, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).