TJSC 2006.029588-9 (Acórdão)
Reexame em apelação cível. Revisional. Financiamento de veículo. Recurso Especial. Decisão colegiada diversa da consagrada na Corte de Uniformização. Capitalização implícita de juros. Afronta ao princípio da transparência. Expurgo. Manutenção do julgamento em prestígio à exegese do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.029588-9, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).
Ementa
Reexame em apelação cível. Revisional. Financiamento de veículo. Recurso Especial. Decisão colegiada diversa da consagrada na Corte de Uniformização. Capitalização implícita de juros. Afronta ao princípio da transparência. Expurgo. Manutenção do julgamento em prestígio à exegese do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.029588-9, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Criciúma
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