TJSC 2006.029623-8 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA CONSUMIDORA. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS, LIMITADAS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO AGRAVADA QUE ESTÁ FULCRADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. PARADIGMA CORRETO. RECURSO DESPROVIDO. "(...) cabe ao agravante demonstrar o respectivo equívoco no enquadramento do recurso ao paradigma do Superior Tribunal de Justiça utilizado como fundamento para a decisão denegatória do seguimento." (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.044508-1/0001.02, de Porto União, Relator Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2006.029623-8, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 19-06-2013).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA CONSUMIDORA. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS, LIMITADAS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO AGRAVADA QUE ESTÁ FULCRADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. PARADIGMA CORRETO. RECURSO DESPROVIDO. "(...) cabe ao agravante demonstrar o respectivo equívoco no enquadramento do recurso ao paradigma do Superior Tribunal de Justiça utilizado como fundamento para a decisão denegatória do seguimento." (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.044508-1/0001.02, de Porto União, Relator Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2006.029623-8, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 19-06-2013).
Data do Julgamento
:
19/06/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Jaber Farah Filho
Relator(a)
:
Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca
:
Blumenau
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