EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO COLEGIADA ANTERIOR QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS SEM MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA NA TABELA DO BACEN "CONTA GARANTIDA" NA HIPÓTESE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO STJ PARA REANÁLISE. MANIFESTAÇÃO IMPOSITIVA. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL DE TABELA ESPECÍFICA DE CHEQUE ESPECIAL PARA PESSOA JURÍDICA NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CORTE PARA OBSERVÂNCIA DA TABELA "CONTA GARANTIDA-PESSOA JURÍDICA". RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO UNICAMENTE PARA SANAR OMISSÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO ANTERIOR. À ausência de tabela específica do Banco Central do Brasil acerca dos juros remuneratórios referentes a contratos de cheque especial firmados por pessoa jurídica, esta Câmara tem adotado os percentuais divulgados sob a rubrica de "conta garantida - pessoa jurídica". (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2006.013447-1/0001.00, de Tubarão, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 18/02/2014) (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2006.032204-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).