TJSC 2006.033698-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BLUMENAU - PROMOÇÃO POR DESEMPENHO - BASE DE CÁLCULO - SUSCITADA INFRINGÊNCIA AO ART. 37, XIV, DA CF - ACÓRDÃO SUBMETIDO À REAPRECIAÇÃO, NA FORMA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC, QUE EXPRESSAMENTE AFASTOU A OCORRÊNCIA DO EFEITO CASCATA NO PAGAMENTO DE ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS, DADA A DIFERENCIAÇÃO DO FATO GERADOR DA PROMOÇÃO POR DESEMPENHO E DA PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - DECISÃO CÔNSONA COM O TEMA N. 24/STF (RE N. 563708/MS) - ACÓRDÃO RATIFICADO NESTES TERMOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.033698-9, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BLUMENAU - PROMOÇÃO POR DESEMPENHO - BASE DE CÁLCULO - SUSCITADA INFRINGÊNCIA AO ART. 37, XIV, DA CF - ACÓRDÃO SUBMETIDO À REAPRECIAÇÃO, NA FORMA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC, QUE EXPRESSAMENTE AFASTOU A OCORRÊNCIA DO EFEITO CASCATA NO PAGAMENTO DE ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS, DADA A DIFERENCIAÇÃO DO FATO GERADOR DA PROMOÇÃO POR DESEMPENHO E DA PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - DECISÃO CÔNSONA COM O TEMA N. 24/STF (RE N. 563708/MS) - ACÓRDÃO RATIFICADO NESTES TERMOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.033698-9, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Blumenau
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