MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. IMPETRANTES SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS ANTES DA EC Nº 41/03. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PERCEBEREM O QUANTUM QUE TRANSCENDE O TETO REMUNERATÓRIO REFERENTE AO SUBSÍDIO DO GOVERNADOR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO ESTADO. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA RECONHECIDA AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO STF, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 609.381/GO. RECENTE ENFRENTAMENTO DA CONTROVÉRSIA PELA EXCELSA CORTE. SUPRESSÃO DO ÓBICE PARA CONTINUIDADE DO ITER PROCESSUAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. EXAME DE DIVERGÊNCIA ACERCA DE POSICIONAMENTO ASSENTADO NO ARESTO DE REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DO MANDAMUS QUE ASSEGUROU A IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. "[...] As disposições da EC nº 41/03, não podem retroagir para modificar ou suprimir direitos fundamentais legalmente consolidados sob a égide da legislação da época, sob pena de violar os princípios constitucionais do direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI) e da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, inciso XV), sobretudo porque, em se tratando de direitos e garantias individuais, estão abrigados de qualquer emenda pela cláusula pétrea inserta no art. 60, § 4º, inciso IV, da Constituição da República." (MS n. 2006.046402-0, Rel. Designado Des. Jaime Ramos, 8-7-2015) (Mandado de Segurança n. 2009.025365-3, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 12/08/2015). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2006.035104-6, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).