TJSC 2006.037058-9 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS ÍNDICES APLICADOS NA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANTO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS AUTORES, BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTS. 11 E 12 DA LEI N. 1060/50. OMISSÕES VERIFICADAS E SANADAS. ALEGAÇÃO DO RÉU DE OMISSÃO QUANTOS A FONTE DE CUSTEIO E FATO NOVO NÃO VERIFICADA. EXEGESE DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2006.037058-9, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS ÍNDICES APLICADOS NA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANTO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS AUTORES, BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTS. 11 E 12 DA LEI N. 1060/50. OMISSÕES VERIFICADAS E SANADAS. ALEGAÇÃO DO RÉU DE OMISSÃO QUANTOS A FONTE DE CUSTEIO E FATO NOVO NÃO VERIFICADA. EXEGESE DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2006.037058-9, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).
Data do Julgamento
:
30/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Capital
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