EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTERIOR ANULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIANTE DA PRESENÇA DE OMISSÃO. REEXAME DO RECURSO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AMPARADA POR CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ORIGINADA DE COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) EM OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. NÃO COMPROVAÇÃO PELO EMBARGADO DE ACESSORIEDADE COM EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR. COBRANÇA DE MULTA COMPLEMENTAR NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE REFORMA DA DECISÃO NO QUE TANGE À LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DO TRIBUTO. JULGAMENTO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RECURSO ESPECIAL N. 1.060.210/SC, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO EXEQUENTE PARA CONSTITUIR E COBRAR O TRIBUTO. COMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NA QUAL SEDIADO O FORNECEDOR DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2006.037540-0, de Tubarão, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).