AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, QUE JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO DO ART. 544 DO CPC, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA, ATUALMENTE, SEDIMENTADA NA CORTE SUPERIOR, POR FORÇA DO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC). SEGURO HABITACIONAL. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO IMPUGNADA EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DO RESP N. 1.091.363/SC, JULGADO SOB O RITO DA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICAÇÃO EM OUTROS PROCESSOS SOBRESTADOS PELA MESMA MATÉRIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIALIDADE DO RECLAMO CONFIRMADA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento em REsp em Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2006.041095-5, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Órgão Especial, j. 06-08-2014).