TJSC 2006.041107-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DA 2ª VICE PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO DESTA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR FORÇA DO ART.543-B, § 3º, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR DESEMPENHO. DISCUSSÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO. ALEGADA OFENSA AO ART. 37, INC. XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE EXPRESSAMENTE AFASTOU A OCORRÊNCIA DO ALUDIDO "EFEITO CASCATA", DADA A DIFERENCIAÇÃO DO FATO GERADOR DA PROMOÇÃO POR DESEMPENHO E DA PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. DECISÃO CÔNSONA COM O TEMA 24/STF (RE N. 563708/MS). ACÓRDÃO CONFIRMADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.041107-4, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DA 2ª VICE PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO DESTA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR FORÇA DO ART.543-B, § 3º, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR DESEMPENHO. DISCUSSÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO. ALEGADA OFENSA AO ART. 37, INC. XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE EXPRESSAMENTE AFASTOU A OCORRÊNCIA DO ALUDIDO "EFEITO CASCATA", DADA A DIFERENCIAÇÃO DO FATO GERADOR DA PROMOÇÃO POR DESEMPENHO E DA PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. DECISÃO CÔNSONA COM O TEMA 24/STF (RE N. 563708/MS). ACÓRDÃO CONFIRMADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.041107-4, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).
Data do Julgamento
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Roberto Lepper
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Blumenau
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