APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVOS RETIDOS. AÇÃO REVOCATÓRIA FALIMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I - RECURSOS DA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. 1 AGRAVO RETIDO - DECADÊNCIA. REVOCATÓRIA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO DE UM ANO PREVISTO NO DECRETO-LEI N. 7.661/1945 (ART. 56, § 1º). ALEGAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2 AGRAVO RETIDO - OITIVA DE TESTEMUNHA EX OFFICIO. DECISÃO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INCONFORMISMO MANIFESTADO EM PETIÇÃO PROTOCOLIZADA APÓS 12 (DOZE) DIAS. OBRIGATORIEDADE DE INTERPOSIÇÃO ORAL E IMEDIATA. EXEGESE DO ART. 523, § 3º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 3 APELAÇÃO. 3.1 IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE QUE OS IMÓVEIS NÃO PERTENCIAM À FALIDA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA OPONÍVEL CONTRA TODOS QUE CONCORRERAM PARA OS ATOS FRAUDULENTOS. NATUREZA DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE NÃO ANULA OS ATOS, MAS APENAS OS DECLARA INEFICAZES EM RELAÇÃO AOS INTERESSES DA MASSA. PRELIMINAR AFASTADA. 3.2 ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO. TESE AFASTADA. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE VENDA SIMULADA. RÉ QUE ADMITE TER EMPRESTADO O NOME PARA A ESCRITURAÇÃO DOS BENS. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE CORROBORADOS COM DEPOIMENTO DA RÉ E DE TESTEMUNHA PERMITEM CONCLUIR PELA FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO. 3.3 SUBSISTÊNCIA DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. DESCABIMENTO. DESCONSIDERADA A VENDA SIMULADA DO IMÓVEL PERANTE A MASSA, A HIPOTECA NÃO PRODUZ EFEITO. CRÉDITO SEM GARANTIA REAL. APENAS FIANÇA QUE SUBSISTE PERANTE O CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. II - RECURSO DA RÉ. 1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 2 CERCEAMENTO DE DEFESA. 2.1 DOCUMENTOS NÃO JUNTADOS PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PROVA DESNECESSÁRIA. PREJUDICIAL REPELIDA. 2.2 OITIVA DE OFÍCIO DE TESTEMUNHA APRESENTADA EM ROL EXTEMPORÂNEO. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. OBEDIÊNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. EXEGESE DO ART. 130, DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. III - INSURGÊNCIAS COMUNS ÀS APELANTES. 1 AUSÊNCIA DE FRAUDE E INTENÇÃO DE LESAR. FRAUDE COMPROVADA PELA ADMISSÃO EM CONTESTAÇÃO E DEPOIMENTO PESSOAL DA RÉ. FATO CORROBORADO POR PROVA DOCUMENTAL (INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO E INVENTÁRIO DE BENS DA FALIDA). LESÃO CONFIGURADA PELA GARANTIA CONSTITUÍDA QUE AFASTARIA A POSSIBILIDADE DE ARRECADAÇÃO E RATEIO DO VALOR CORRESPONDENTE. DESPROVIMENTO DOS APELOS. 2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DEMAIS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RESISTÊNCIA OFERTADA PELA LITISCONSORTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEFESA DA FALIDA PELO SÍNDICO. IMPOSSIBLIDADE DE AFASTAR O DIREITO DE REMUNERAÇÃO. APELOS DESPROVIDOS. AGRAVOS RETIDOS CONHECIDO E DESPROVIDO E OUTRO NÃO CONHECIDO. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.042561-9, de Orleans, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).