TJSC 2006.042832-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. PLEITEADA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA DE POUPANÇA PELOS ÍNDICES PREVISTOS NO REGULAMENTO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. CORREÇÃO PELO IPC, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO IMPUGNADA NESTE PONTO PARA AFASTAR O ÍNDICE REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO/1989 (10,14%). 2. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. "A Segunda Seção, no julgamento do EREsp 264.061/DF, concluiu que os índices expurgados, relativos ao IPC, foram 26,06% (junho/87); 42,72% (janeiro/89); 84,32% (março/90); 44,80% (abril/90); 7.87% (maio/90); 21,87% (fevereiro/91) e 11,79%, relativo ao INPC de março/91 (DJ de 11/03/2002)" (STJ, AgRg no Ag 1100521/RJ, rel. Desembargador Convocado Vasco Della Giustina, julgado em 21/10/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2006.042832-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. PLEITEADA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA DE POUPANÇA PELOS ÍNDICES PREVISTOS NO REGULAMENTO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. CORREÇÃO PELO IPC, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO IMPUGNADA NESTE PONTO PARA AFASTAR O ÍNDICE REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO/1989 (10,14%). 2. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. "A Segunda Seção, no julgamento do EREsp 264.061/DF, concluiu que os índices expurgados, relativos ao IPC, foram 26,06% (junho/87); 42,72% (janeiro/89); 84,32% (março/90); 44,80% (abril/90); 7.87% (maio/90); 21,87% (fevereiro/91) e 11,79%, relativo ao INPC de março/91 (DJ de 11/03/2002)" (STJ, AgRg no Ag 1100521/RJ, rel. Desembargador Convocado Vasco Della Giustina, julgado em 21/10/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2006.042832-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Davidson Jahn Mello
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
São Bento do Sul
Mostrar discussão